Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para a participação de 03 (três) Vereadores da Câmara Municipal de Dona Euzébia no 690º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, com o tema “ Lei Orçamentária Anual – Planejamento, Orçamento Impositivo, Emendas Parlamentares e Constitucionalidade – Debate à luz do STF” promovido pelo Instituto Global de Administração Pública, no período de 08/09/2026 a 11/09/2026, na cidade de Belo Horizonte/MG, formato presencial, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.