PROJETO DE LEI Nº 021/2026

DATA CRIAÇÃO: 04-09-2026

Institui o Programa Municipal de Proteção, Bem-Estar e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos no Município de Dona Euzébia/MG, em conformidade com os ditames constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

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