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PROJETO DE LEI 14/2026
DATA CRIAÇÃO: 29-05-2026

PROJETO DE LEI 14/2026

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

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