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PROJETO DE LEI 016/2026
DATA CRIAÇÃO: 19-05-2026

PROJETO DE LEI 016/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DONA EUZÉBIA/MG E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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