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Projeto de Lei (Executivo)

PROJETO APROVADO PELO LEGISLATIVO

DATA CRIAÇÃO: 13-07-2023
PROJETO DE LEI Nº16-2023 . . .

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PROJETO DE LEI Nº015/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-07-2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA E ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS.. . .

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PROJETO DE LEI Nº014/2023 CRIA CARGOS E VAGAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO

DATA CRIAÇÃO: 19-06-2023
PROJETO DE LEI Nº014/2023 CRIA CARGOS E VAGAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO. . .

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PROJETO DE LEI Nº12-2023

DATA CRIAÇÃO: 02-06-2023
PROJETO DE LEI Nº12-2023 . . .

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PROJETO DE LEI N]011-2023 EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE. . .

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PROJETO DE LEI Nº 010-2023 EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE. . .

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PROJETO DE LEI N09-2023 EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE. . .

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PROJETO DE LEI Nº05-2023 EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE. . .

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PROJETO DE LEI Nº07-2023 EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE. . .

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PROJETO DE LEI Nº 06 EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE. . .

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PROJETO DE LEI Nº04-2023EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE. . .

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PROJETO DE LEI Nº03-2023 EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE. . .

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PROJETO DE LEI Nº02-2023 EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO APROVADO PELA CMDE. . .

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PROJETO APROVADO PELO LEGISLATIVO

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2023
ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARR 3º DA LEI Nº996/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.. . .

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PROJETO DE LEI Nº04/2023

DATA CRIAÇÃO: 14-03-2023
PROJETO DE LEI Nº04/2023. . .

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PROJETO DE LEI Nº 05/2023

DATA CRIAÇÃO: 14-03-2023
PROJETO DE LEI Nº 05/2023. . .

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PROJETO DE LEI Nº03/2023

DATA CRIAÇÃO: 12-03-2023
PROJETO DE LEI Nº03/2023. . .

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PROJETO DE LEI N°06/2023

DATA CRIAÇÃO: 08-03-2023
PROJETO DE LEI N°06/2023. . .

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PROJETO DE LEI Nº02/2023

DATA CRIAÇÃO: 14-02-2023
PROJETO DE LEI Nº02. . .

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Lei Orgânica do Município

DATA CRIAÇÃO: 14-12-2001
Lei Orgânica do Município, LOM. . .

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